ATO

DADOS ABERTOS
a
Identificação Número Data Publicação
ATO 001 05/01/2021 DETALHES ANEXOS
Ato Normativo nº 003/2020 003/2020 29/05/2020 DETALHES ANEXOS
ATO 002-2020 24/03/2020 DETALHES ANEXOS
ATO 001/2020 18/03/2020 DETALHES ANEXOS
Ato n.º 001/2018 001 20/06/2018 DETALHES ANEXOS
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