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Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, especifica que os dados referentes à atividade do Estado são públicos, salvo exceções expressas na legislação. Ela define que as informações referentes aos órgãos públicos devem ser fornecidas de forma objetiva, transparente, clara, imediata, completa, gratuita e em linguagem de fácil compreensão para a população. A Lei também cria mecanismos para que qualquer cidadão possa solicitar dados adicionais, estipulando prazo máximo de 20 dias para o órgão responder como poderá ser acessada a informação desejada. É ilegal recusar-se a fornecer informação, retardar o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. O agente público ou militar que agir de tal forma está sujeito à advertência, multa e até afastamento do cargo. A Câmara Municipal de Vila Valério atende às especificações da Lei através do Site Institucional (www.camaravilavalerio.es.gov.br) e do Portal da Transparência (https://cmvilavalerio-es.portaltp.com.br/). Os dados referentes às atividades da Câmara são fornecidos de maneira clara e objetiva, sendo que a população pode solicitar mais informações através do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão). O protocolo da, através do Departamento de Documentação e Informação (DDI), também está disponível para o encaminhamento de solicitações |
SIC - Solicitação de Informação |
Endereço:
Rua Natalino Cossi, n° 100 - Centro - Vila Valério/ES
CEP: 29.785-000
Telefone: (27) 3728-1255 / (27) 3728-1489
E-mail: geral@camaravilavalerio.es.gov.br
Atendimento ao Público:
Segunda a quinta-feira das 11h00 às 17h00
Sexta-feira das 07h00 às 12h00
Horário das Sessões Plenárias:
18h30 (veja calendário)