Perguntas Frequentes

Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Câmara Municipal de Vitória e suas respostas.

Glossário para consulta também pode ser acessado.

 

  1. O que é bancada?
  2. O que é comissão?
  3. O que é comissão especial?
  4. O que é comissão parlamentar de inquérito?
  5. O que é comissão permanente?
  6. O que é comissão temporária?
  7. O que é líder?
  8. O que é líder do governo?
  9. O que é Mesa Diretora?
  10. O que é norma jurídica?
  11. O que é Ordem do Dia?
  12. O que é parecer?
  13. O que é pauta da Ordem do Dia?
  14. O que é processo legislativo?
  15. O que é quorum?
  16. O que é recesso parlamentar?
  17. O que é Regimento Interno?
  18. O que é sessão legislativa?
  19. O que é sessão plenária?
  20. O que é sessão plenária especial?
  21. O que é sessão plenária extraordinária?
  22. O que é sessão plenária ordinária?
  23. O que é sessão plenária solene?
  24. O que é tramitação?
  25. O que é urgência?
  26. A Câmara Municipal de Vila Valério regulamentou a Lei de Acesso à Informação
  27. Que setor será responsável por fornecer essas informações
  28. Quem pode solicitar as informações
  29. Como posso fazer um pedido de acesso à informação
  30. Qual é o prazo de resposta às solicitações?
  31. O cidadão pode apresentar recurso caso a informação não seja fornecida?
  32. Quais informações podem ser negadas?

O que é bancada?

Bancada é o grupo de Vereadores de um partido político.

O que é comissão?

Comissão é um órgão técnico, composto de Vereadores, destinado a proceder a estudos, emitir pareceres especializados para orientação do Plenário, realizar investigações e representar o Legislativo.

O que é comissão especial?

Comissão especial é uma comissão temporária que tem por função realizar atividade excepcional e que não seja da competência de uma comissão permanente.

O que é comissão parlamentar de inquérito?

Comissão parlamentar de inquérito é uma comissão temporária que tem por função realizar inquéritos, de acordo com a Lei Orgânica municipal.

O que é comissão permanente?

Comissão permanente é aquela que atua permanentemente e de acordo com as atribuições definidas no Regimento Interno.

O que é comissão temporária?

Comissão temporária é aquela destinada a tratar de assuntos excepcionais que não sejam da competência de comissão permanente.

O que é líder?

Líder é o Vereador escolhido por uma bancada ou bloco com assento na Câmara para representá-la quando for o caso e indicar membros dela para compor comissões.

O que é líder do governo?

Líder do governo é o porta-voz do Prefeito na Câmara Municipal.

O que é Mesa Diretora?

Mesa Diretora é uma comissão de Vereadores que tem por atribuição a direção administrativa da Câmara Municipal.

O que é norma jurídica?

Norma jurídica é um preceito obrigatório imposto ou reconhecido como tal pelo Estado e que objetiva a vontade social manifestada imperativamente a todos pelo Estado.

O que é Ordem do Dia?

Ordem do Dia é a parte da sessão plenária destinada a discussão e votação de proposições.

O que é parecer?

Parecer é um documento pelo qual uma Comissão relata, examina e opina conclusivamente sobre uma matéria.

O que é pauta da Ordem do Dia?

Pauta da Ordem do Dia é o documento prévio que discrimina as matérias a serem apreciadas nessa parte da sessão plenária.

O que é processo legislativo?

Processo legislativo é a sucessão de atos realizados para produção de normas jurídicas.

O que é quorum?

Quorum é o número mínimo de Vereadores presentes necessário para a realização de sessão ou reunião de comissão, ou para realização de votação.

O que é recesso parlamentar?

Recesso parlamentar é a interrupção temporária dos trabalhos legislativos, realizada no período definido no Regimento Interno.

O que é Regimento Interno?

Regimento Interno é a norma jurídica que regula o funcionamento da Câmara Municipal.

O que é sessão legislativa?

Sessão legislativa é o período de trabalho legislativo definido no Regimento Interno, observado o recesso parlamentar.

O que é sessão plenária?

Sessão plenária é uma reunião dos Vereadores.

O que é sessão plenária especial?

Sessão plenária especial é aquela destinada exclusivamente à realização de atividades específicas.

O que é sessão plenária extraordinária?

Sessão plenária extraordinária é aquela realizada em dia ou hora diferentes da sessão plenária ordinária para tratar exclusivamente dos assuntos que motivaram a convocação dos parlamentares.

O que é sessão plenária ordinária?

Sessão plenária ordinária é aquela realizada às segundas-feiras, às 19h.

O que é sessão plenária solene?

Sessão plenária solene é aquela destinada à instalação da Legislatura, posse do Prefeito e do vice-prefeito, ou à realização de comemorações ou homenagens.

O que é tramitação?

Tramitação é o curso de uma proposição legislativa de acordo com as normas constitucionais e as estabelecidas pelo Regimento Interno.

O que é urgência?

Urgência é o regime de tramitação em que o Poder Legislativo tem o prazo de de 45 dias para apreciar uma proposição legislativa.

A Câmara Municipal de Vila Valério regulamentou a Lei de Acesso à Informação?

Não.

Como posso fazer um pedido de acesso à informação?

O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico, no portal da Câmara Municipal de Vila Valériona internet, ou físico, em sua sede, localizada à Rua  xxxxxxxxx, nº 401, Centro, xxxxxxx.

Qual é o prazo de resposta às solicitações?

 

O cidadão pode apresentar recurso caso a informação não seja fornecida?

 

Quais informações podem ser negadas?

Não serão atendidos pedidos de acesso à informação genérica, desproporcionais ou desarrazoados, que exijam trabalhos de análise, interpretação ou compilação e consolidação de dados, serviço de produção ou tratamento que não sejam de competência do Poder Legislativo Municipal. Além disso, é vedado o pedido de acesso relativo a informações pessoais que potencialmente possam prejudicar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, bem como as liberdades e garantias individuais daqueles a quem elas se refiram.

 

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