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O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 02 SALÁRIOS MÍNIMOS
Foi aprovado em Regime de Urgência Especial (votação única), na Sessão Ordinária realizada no dia 08 de junho, o Projeto de Lei nº 020/2022, que “Fixa o Piso Salarial Profissional do Vencimento Inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias”. Referido Projeto foi encaminhado pelo Prefeito Municipal para apreciação da Câmara, para acompanhar a recente alteração inserida na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional nº 120/2022, que acrescentou os parágrafos 7º, 8°, 9º, 10 e 11 ao Art. 198 da CF. Destacamos a redação do § 9º do Art. 198: § 9º. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 02 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela EC n. 120/2022) No Projeto de Lei enviado pelo Executivo Municipal e aprovado pela Câmara, o Art. 1º preconiza: Art. 1º. O piso salarial profissional de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no Município de Vila Valério/ES não poderá ser fixado abaixo do valor definido no § 9º do Art. 198 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022. Com o atual salário mínimo, o piso salarial desses profissionais passa a ser de R$ 2.424,00. Esta foi uma grande vitória para a categoria em nível nacional. Os recursos para o pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias são repassados pela União aos Municípios Brasileiros.
VEREADOR IARLY MENEGUELLI FALA SOBRE OS PROJETOS EM PAUTA, REITERA O SEU PAPEL FISCALIZADOR E FAZ COBRANÇAS AO EXECUTIVO
ADILSON GELTNER É REINVESTIDO NO CARGO DE VEREADOR APÓS PERÍODO FRENTE À SECRETARIA MUNICIPAL
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PRESIDENTE DO SINSERVIVA FAZ USO DA TRIBUNA NA SESSÃO DO DIA 16 DE FEVEREIRO E FALA SOBRE MATÉRIAS DE INTERESSE DA CATEGORIA
Pronunciou-se na Tribuna Popular da Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 16 de fevereiro, a Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Vila Valério (SINSERVIVA), Juliana Felipe da Cruz. Representando a categoria, ela enfatizou que o índice de 7% para a Revisão Geral, constante do Projeto de Lei n° 04/2022, apresenta-se  desproporcional às perdas salariais ocorridas, mas acrescentou que seria injusto cobrar da atual Administração uma responsabilidade que vem de várias gestões. Segundo ela, seria ótimo se os servidores recebessem os mais de 17% de reajuste a que fariam jus por causa da defasagem remuneratória, mas reiterou que não pode atribuir à atual gestão os erros passados. Sobre o auxílio-alimentação, que também será objeto de deliberação na Sessão,  que propõe um reajuste de 100%, passando de R$ 120,00 para R$ 240,00, afirmou que em relação a  municípios vizinhos, o valor ainda é baixo. Recordou que a Lei que instituiu o "ticket" é de 2018 e que o benefício foi uma conquista decorrente de uma luta muito grande do SINSERVIVA, juntamente com o então Presidente da Câmara e Vereadores da época, que buscaram exemplos de municípios da mesma proporção de renda de Vila Valério para provar para a Administração que a concessão do benefício era viável.  Desta forma, reconheceu que não seria justo uma majoração  superior a 100%, após quase 04 anos sem reajuste no auxílio-alimentação.  Para finalizar,  disse que gostaria de frisar que desde a primeira reunião do Sindicato com o Prefeito ele tem cumprido com o prometido e acrescentou que, por ser um servidor público municipal, em condições de igualdade com os demais servidores, o Prefeito sabe das dificuldades que todos enfrentam para oferecer uma vida melhor para as suas famílias. Falou que continuará buscando melhorias em prol da categoria e agradeceu a oportunidade e a atenção de todos.
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O Prefeito Municipal de Vila Valério participou da Sessão Ordinária da Câmara Municipal na última quarta-feira (16). Além de receber das mãos do Presidente da Casa e dos demais Vereadores um cheque simbólico referente à devolução da quantia de R$ 811.916,47, como resultado da economia gerada nos anos de 2020 e 2021, ele fez uso da palavra na Tribuna para agradecer o apoio que tem recebido do Poder Legislativo Valeriense, como Prefeito, destacando o compromisso que a Câmara tem demonstrado ao economizar e devolver os valores para os cofres públicos. Na oportunidade, falou da importância da valorização dos Servidores Públicos do Município, vez que da pauta da Sessão constavam dois Projetos de Lei de interesse da categoria, representada na ocasião pela Presidente do Sindicato dos Servidores, Juliana Felipe da Cruz, que também se pronunciou na Tribuna falando das perdas salariais ocorridas, das lutas do SINSERVIVA e agradecendo o Prefeito Davi, que é servidor público efetivo, pelo reconhecimento. Uma das proposições trata da Revisão Geral de 7% nas remunerações, incluindo os Conselheiros Tutelares do Município. O outro reajusta em 100% o valor do auxílio-alimentação dos servidores, que passa de R$ 120,00 para R$ 240,00. O benefício também é extensivo aos Conselheiros Tutelares. O Prefeito Davi Ramos enfatizou que tem conhecimento de que as perdas salariais chegam a 17%, mas com responsabilidade, para não engessar a máquina pública, a Administração conseguiu alcançar um índice de 7% de revisão geral nas remunerações e um reajuste de 100% no valor do auxílio- alimentação. No seu pronunciamento também teceu agradecimentos à sua equipe, que tem se empenhado em ajudá-lo a fazer o melhor para o município. Reiterou sua preocupação com a situação das estradas e afirmou que assim que as chuvas cessarem a Administração estará socorrendo os agricultores na recuperação das vias. Pediu aos produtores rurais e aos demais usuários das estradas que tenham paciência para aguardar o momento da estiagem, a fim de que o trabalho possa ser executado e alcance resultados satisfatórios. Também anunciou que licitações foram realizadas e que importantes obras estão em andamento, como a do novo cemitério municipal, da reforma da Secretaria Municipal de Agricultura e, no mesmo prédio, no segundo piso, a construção da Sede da Câmara Municipal de Vila Valério. Parabenizou os Vereadores pelo apoio e pela decisão. Anunciou outras obras que estão por vir e que muitos outros avanços ocorrerão em Vila Valério. Acompanhe o pronunciamento do Prefeito Davi Ramos na íntegra acessando, na barra superior da página inicial da Câmara: Produção Legislativa – Atas e Pautas – áudios dos pronunciamentos
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