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CÂMARA MUNICIPAL DELIBERA SOBRE MATÉRIAS DE INTERESSE PÚBLICO Na Sessão Ordinária realizada no dia 22 de julho do corrente ano os Vereadores aprovaram três Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal. As matérias foram apreciadas em Regime de Urgência Especial. São eles: - Projeto de Lei nº 013/2020, que "Dispõe Sobre Suplementação de Despesas Prevista no Orçamento para o Exercício de 2020, e Dá Outras Providências". - Projeto de Lei nº 014/2020, que "Altera o Art. 1º da Lei 902 de 03 de Junho de 2020, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2020 e Dá Outras Providências"; - Projeto de Lei nº 015/2020, que "Dispõe Sobre a Regularização Fundiária de Núcleos Urbanos informais (REURB) Localizados no Município de Vila Valério";

Data de Publicação: quinta-feira, 23 de julho de 2020

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