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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por intermédio do representante da 1ª Promotoria de Justiça de São Gabriel da Palha, Dr. Hudson Colodetti Beiriz, expediu a Notificação Recomendatória nº 24/2020, direcionada à Prefeita e ao Prefeito dos Municípios de São Gabriel da Palha e de Vila Valério, assim como os respectivos representantes dos Poderes Legislativos Municipais, visando CUMPRIREM e FAZEREM CUMPRIR, imediatamente, o disposto no Decreto Estadual nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, que instituiu o mapeamento de risco e na Portaria SESA nº 100-R, de 30 de maio de 2020, e atualizações que forem publicadas.

Recomenda, o honrado representante do Ministério Público, independentemente da classificação de risco do município, a adoção imediata de todas as providências administrativas, extrajudiciais e judiciais a fim de que:

CIDADÃOS, COMUNIDADES, FAMÍLIAS, EMPRESÁRIOS E TODOS OS QUE EXERCEM ATIVIDADES ECONÔMICAS, SEM FINALIDADE LUCRATIVA, PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, sejam informados de suas responsabilidades e deveres listados no Art. 6º da Portaria SESA nº 100-R, datada de 30 de maio de 2020, abaixo transcrito:

Origem: Governo do Estado do Espírito Santo - Secretaria de Estado da Saúde

Portaria SESA nº 100-R

Art. 6º Em qualquer um dos níveis de classificação de risco dos Municípios, são imprescindíveis as seguintes responsabilidades e deveres:

I - dos cidadãos:

a) ampliar a prática do autocuidado por meio da higiene intensa e frequente das mãos;

b) higienizar embalagens, preferir alimentos cozidos ou bem lavados, especialmente quando consumidos em natura;

c) limpar todos os objetos que sejam manuseados, notadamente quando estiver fora de casa;

d) evitar o contato físico direto com outras pessoas, o compartilhamento de talheres e objetos pessoais;

e) diante de qualquer sintoma gripal, procurar imediatamente serviço de saúde, realizando isolamento social estrito por 14 (quatorze) dias caso seja diagnosticada síndrome gripal ou tenha confirmação diagnóstica de COVID-19;

f) usar máscara, se for necessário sair de casa; e

g) manter o distanciamento social de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) em filas ou qualquer outro ambiente, onde seja possível este distanciamento.

II - das comunidades e famílias:

a) reduzir ao máximo os encontros que levem a aglutinação de pessoas ou gerem a maior proximidade entre elas em ambientes abertos ou fechados;

b) aumentar o período de permanência em casa; e

c) proporcionar condições solidárias para que as pessoas idosas ou dos grupos de riscos desloquem-se o mínimo possível fora de suas casas.

III - dos empresários e pessoas jurídicas de direito privado:

a) ofertar aos trabalhadores condições de prevenção do risco de contágio, por meio de equipamentos de proteção individual, especialmente quando envolver atendimento ao público;

b) organizar condições para ampliar a jornada de trabalho a distância;

c) definir novos horários de trabalho ou diferentes turnos para reduzir a presença dentro dos ambientes da empresa e o congestionamento no transporte público;

d) proporcionar o imediato afastamento dos trabalhadores que apresentarem sintomas gripais, reduzindo o risco de contágio dos demais;

e) ampliar significativamente as rotinas de limpeza e higienização das instalações das empresas; 

f) observar as restrições temporárias específicas estabelecidas pelas autoridades sanitárias.

§ 1º Os cidadãos diagnosticados com síndrome gripal ou COVID19, nos termos da parte final da alínea “e” do inciso I deste artigo, deverão seguir as seguintes medidas:

I - permanência em quarto individual, inclusive nos momentos de refeição, higiene pessoal e descanso;

II - uso de máscara, quando for necessário sair do quarto;

III - saída do domicílio somente deve ocorrer para fins de reavaliação médica;

IV- vedação ao recebimento de visitas por 14 (quatorze) dias;

V - vedação do compartilhamento de objetos de uso comum como pratos e talheres; e

VI - limpeza e desinfecção das superfícies frequentemente tocadas, como mesas de cabeceira, cama e outros móveis do quarto do paciente diariamente com desinfetante doméstico comum.

§ 2º As medidas de isolamento individual previstas no § 1º deverão ser estendidas aos demais familiares caso não seja possível aplicar estas medidas apenas ao caso com diagnóstico de síndrome gripal ou COVID-19.

Para conhecimento do inteiro teor da NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA 24/2020, oriunda da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Gabriel da Palha, acesse o link:http://www.camaravilavalerio.es.gov.br/uploads/documento/20200610135228-notificacao-recomendatoria.pdf

Data de Publicação: quarta-feira, 10 de junho de 2020

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