OUTRAS PROPOSIÇÕES APRECIADAS PELO LEGISLATIVO EM 2024

Além dos Projetos de Lei apreciados pelo Legislativo e que beneficiam os Seridores Públicos Municipais a partir do mês de abril, outras proposições já foram sancionadas pelo Prefeito e se encontram em vigor. 

 

- Projeto de Lei nº 01/2024

- Autor: Poder Executivo Municipal

- Objetivo: Dispõe Sobre o Desmembramento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

- Proposição submetida ao Regime de Tramitação Ordinária (duas votações)

- Lei Municipal nº 1.069, de 04 de abril de 2024

- Projeto de Lei nº 02/2024

- Autor: Poder Executivo Municipal

- Objetivo: Dispõe Sobre o Desmembramento da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

- Lei Municipal nº 1.070, de 04 de abril de 2024

- Projeto de Lei nº 03/2024

- Autor: Poder Executivo Municipal

- Objetivo: Altera a Lei Municipal nº 004/1997, Com Alterações Posteriores

- Proposição submetida ao Regime de Tramitação Ordinária (duas votações)

- Lei Municipal nº 1.071, de 04 de abril de 2024

· Confira a Lei 1.071 na íntegra, acessando o site da Câmara Municipal: (www.camaravilavalerio.es.gov.br – na barra superior da primeira página acesse Lei Municipal e no espaço adequado digite apenas o número da Lei. Em seguida, clique sobre a Lei e em Ato Original e pronto)

- Projeto de Lei nº 04/2024

- Autor: Poder Executivo Municipal

- Objetivo: Autorizou o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com as seguintes Organizações da Sociedade Civil:

·  APAE de Vila Valério, no valor de R$ 480.000,00;

· AUVIVA - Associação dos Universitários de Vila Valério, no valor de R$ 100.000,00;

· ACSVIVA - Associação Comunitária de Segurança de Vila Valério, no valor de R$ 40.000,00;

· APEFAB - Associação Promocional Escola Família Agrícola do Bley, no valor de R$ 240.000,00.

- Proposição submetida ao Regime de Urgência Especial de tramitação (votação única)

- Lei Municipal nº 1.058, de 22 de fevereiro de 2024

· Confira a Lei 1.058 na íntegra, acessando o site da Câmara Municipal: (www.camaravilavalerio.es.gov.br – na barra superior da primeira página acesse Lei Municipal e no espaço adequado digite apenas o número da Lei. Em seguida, clique sobre a Lei e em Ato Original e pronto)

- Projeto de Lei nº 05/2024

- Autor: Poder Executivo Municipal

- Objetivo: Altera a Redação de Dispositivos da Lei Municipal 859/2018, Que Dispõe Sobre a Instituição das Taxas Devidas Para o Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Atividades e/ou Serviços Considerados Efetiva ou Potencialmente Poluidores e/ou Degradadores do Meio Ambiente no Município de Vila Valério

- Proposição submetida ao Regime de Urgência Especial de tramitação (votação única)

- Lei Municipal 1.059, de 14 de março de 2024

· Confiram a Lei 859/2018 na íntegra, com a Lei 1.059/2024 já incorporada, acessando o site da Câmara Municipal (www.camaravilavalerio.es.gov.br – na barra superior da primeira página acesse Lei Municipal e no espaço adequado digite apenas o número da Lei. Em seguida, clique sobre a Lei e depois em Texto Compilado e pronto)

- Projeto de Lei nº 06/2024

- Autor: Poder Executivo Municipal

- Objetivo: Estabeleceu Diretrizes para a Oferta de Educação em Tempo Integral nas Escolas Públicas Municipais

- Proposição submetida ao Regime de Urgência Especial de tramitação (votação única)

- Lei Municipal 1.060, de 14 de março de 2024

- Projeto de Lei nº 07/2024

- Autor: Poder Executivo Municipal

- Objetivo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder parcelamento de débito e anistia fiscal, que acontece sobre juros e multas incidentes sobre créditos tributários através do REFIS, destinado a promover a regularização de créditos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município, inclusive os já ajuizados, vencidos até a data de 31 de dezembro de 2023

- Proposição submetida ao Regime de Urgência Especial de tramitação (votação única)

- Lei Municipal 1.061/2024, de 14 de março de 2024

Art. 2° da Lei 1.061 dispõe que:

“Ficam anistiados do pagamento de juros e multas, os débitos fiscais e outros débitos inscritos em dívida ativa vencidos até a data de 31 de dezembro de 2023, para todos os contribuintes do município, podendo ser pagos e/ou parcelados de acordo com as seguintes tabelas:

 I - IPTU e Taxas

		Anistia de:
Formas de Pagamento:	juros		Multas
À vista	100%		100%
Em até 03 (três) meses	90%		90%
Em até 06 (seis) meses	80%		80%

 II – ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)

	Anistia de:
Formas de Pagamento:	Juros	Multas
À vista	100%	100%
Em até 03 (três) meses	90%	90%
Em até 06 (seis) meses	80%	80%
Em até 12 (doze) meses	60%	60%

 III - Outros Débitos Fiscais e Outros Débitos Inscritos em Dívida Ativa

	Anistia de :
Formas de Pagamento:	Juros	Multas
À vista	100%	100%
Em até 03 (três) meses	90%	90%
Em até 06 (seis) meses	80%	80%
Em até 12 (doze) meses	60%	60%

(...) 

Obs.: Para esclarecimentos de dúvidas ou maiores detalhes, compareça no Setor de Tributação da Prefeitura Municipal.

 - Projeto de Lei nº 08/2024

- Autor: Vereador Renato Schmidt

- Objetivo: Incluiu o inciso VIII no Art. 23 da Lei 795/2017, denominando RUA LAURA GRONER SCHMIDT, a via que começa no término da RUA PAULO COSTALONGA, até encontrar a escadaria do Cruzeiro, onde termina

- Proposição submetida ao Regime de Urgência Especial de tramitação (votação única)

- Lei Municipal 1.062, de 22 de março de 2024

- Projeto de Lei nº 09/2024

- Autor: Vereador Renato Schmidt

- Objetivo: Incluiu o XXIII no Art. 24 da Lei 795/2017, denominando RUA ADOLPHO DALMA - denominada RUA DO LAZER – a via que começa na margem direita da RUA EDUARDO ALVES ROBERT, na altura do número 68, até encontrar a RUA DURVAL TAVARES, onde termina

- Proposição submetida ao Regime de Urgência Especial de tramitação (votação única)

- Lei Municipal 1.063, de 22 de março de 2024

- Projeto de Lei nº 10/2024

- Autor: Vereador Robson Correia

- Objetivo: Incluiu o inciso XXIV no Art. 24 da Lei 795/2017, denominando RUA LEANDRO LIBARDI a via que começa na margem direita da AVENIDA PADRE FRANCISCO, na altura do número 470, até encontrar a RUA ADOLPHO DALMA, denominada RUA DO LAZER, onde termina

- Proposição submetida ao Regime de Urgência Especial de tramitação (votação única)

- Lei Municipal 1.064, de 22 de março de 2024

- Projeto de Lei nº 11/2024

- Autor: Vereador Kleber Rodrigues de Oliveira

- Objetivo: Incluiu o XXIV no Art. 20 da Lei 795/2017, denominando RUA MARIA ROSA CÔGO a via que começa na margem esquerda da AVENIDA BENEDITO ALVES SOARES, na altura do Pronto Atendimento, nº 555, até encontrar o limite urbano, onde termina

- Proposição submetida ao Regime de Urgência Especial de tramitação (votação única)

- Lei Municipal 1.065, de 22 de março de 2024