COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL SE REÚNEM PARA ANÁLISE DE MATÉRIAS

A Sessão Legislativa anual começou e as Comissões Permanentes da Câmara Municipal já estão se reunindo com frequência visando analisar e emitir Parecer sobre matérias importantes de interesse público. As Comissões Permanentes são compostas pelos Vereadores - com exceção do Presidente da Câmara Municipal - e atuam de acordo com o tema de cada matéria.

No dia 23 de fevereiro, às 08 horas, reuniram-se os membros da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização (que analisa matérias orçamentárias, relativas a finanças públicas e a contas dos gestores, dentre outras), para estudar o Processo de Julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo Municipal alusivas ao Exercício de 2020, sob a responsabilidade do Senhor Robson Parteli, com base na orientação constante do Parecer Prévio 066/2023-1 – 1ª Câmara, do Tribunal de Contas do Estado, cujo Relator do Processo, Conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo, exarou o seu Voto pela Aprovação das Contas, no que foi acompanhado pelos outros dois Conselheiros da 1ª Câmara do TCEES. 

No dia 27 de fevereiro do corrente ano, reuniram-se os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereadores Luiz Inacio Lauers, Adilson Rodrigues Pereira e Kleber Rodrigues de Oliveira, para análise de Projetos de Lei. Outro assunto bem relevante foi pauta de reunião na mesma data, que também contou com a participação do Presidente da Câmara Municipal, Vereador Robson Correia, a Assessoria Legislativa e os Servidores da Prefeitura Municipal Renato Scarpat e Edecir Felipe. Tratou-se da redefinição de limites de bairros de algumas ruas da cidade, que hoje pertencem a um determinado bairro e passarão a integrar outro bairro, para melhor adequação. 

O ex-Prefeito Robson Parteli foi convidado a comparecer na reunião da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, que aconteceu no dia 1º de março, às 09 horas, na Câmara Municipal. Uma vez presente, o ex-Prefeito esclareceu as dúvidas dos membros da referida Comissão, Vereadores Renato Schmidt, Luiz Inacio Lauers e Adilson Geltner no tocante à Prestação de Contas de 2020. Também participaram da reunião os Vereadores Iarly Meneguelli, Franknei Josimar Brumatti e a Assessoria do Legislativo. Sanadas as questões, a mencionada Comissão emitiu Parecer favorável à apreciação das Contas pela Câmara Municipal, seguindo a orientação do Tribunal de Contas do Estado, e expediu o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2024, opinando pela Aprovação das Contas alusivas ao Exercício de 2020, de responsabilidade do então Prefeito Robson Parteli.  

O Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2024 seguirá para leitura e apreciação do Plenário da Câmara Municipal e somente pelo voto de 2/3 dos membros da Câmara (6 Vereadores), deixará de prevalecer a recomendação do Tribunal de Contas do Estado.