AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
OBJETIVO PRINCIPAL:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do Governo para o próximo ano. A LDO orienta a elaboração do Orçamento anual, cuja proposta será enviada à Câmara Municipal para apreciação até o dia 30 de setembro de 2023.
PRÓXIMAS FASES: O Processo Legislativo da LDO é encaminhado no dia 10 de maio à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização para o recebimento de Emendas pelo prazo de 15 dias. Encerrado o prazo, o Processo será enviado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para exame e Parecer, após o qual retornará à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização para o Parecer de mérito, em 48 horas. Em seguida, o Projeto, com as respectivas emendas, será incluído na Ordem do Dia para a 1ª discussão e votação.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
OBJETIVO PRINCIPAL:
O Poder Executivo visa, por meio do Projeto de Lei, obter autorização legislativa para abrir crédito adicional suplementar até o limite de 10% da despesa fixada para o Poder Executivo na Lei Orçamentária em vigor. A autorização pleiteada no Art. 2º da proposição é para distribuir valores nas diversas unidades orçamentárias da Prefeitura Municipal (Secretarias, Fundos), mediante Decreto.
PRÓXIMAS FASES: Encaminhado às Comissões competentes para análise e Parecer.
AUTOR: VEREADOR FRANKNEI JOSIMAR BRUMATTI
SOLICITAÇÃO: REALIZAR A MANUTENÇÃO DO PÁTIO DA ESCOLA EXISTENTE NA COMUNIDADE ARARIBOIA, POR MEIO DA COLOCAÇÃO DE AREIA EM TODO O PÁTIO, E EM ESPECIAL, NOS ESPAÇOS QUE SE ENCONTREM COM BURACOS.
PROVIDÊNCIA: Encaminhada ao Prefeito Municipal para conhecimento do pedido, com a devida justificativa, para análise da possibilidade de execução.
AUTOR: VEREADOR KLEBER RODRIGUES DE OLIVEIRA
PROVIDÊNCIA: Encaminhada ao Prefeito Municipal para conhecimento do pedido, com a devida justificativa, para análise da possibilidade de execução.
AUTOR: VEREADOR KLEBER RODRIGUES DE OLIVEIRA
PROVIDÊNCIA: Encaminhada ao Prefeito Municipal para conhecimento do pedido, com a devida justificativa, para análise da possibilidade de execução.
AUTOR: VEREADOR ROBSON CORREIA
PROVIDÊNCIA: Encaminhada ao Prefeito Municipal para conhecimento do pedido, com a devida justificativa, para análise da possibilidade de execução.
AUTOR: VEREADOR ROBSON CORREIA
SOLICITAÇÃO: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS A TODAS AS MÃES.
PROVIDÊNCIA: Homenagem prestada a todas as mães pela comemoração do “Dia das Mães”.
A Moção foi aprovada por unanimidade.
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