| Identificação: | ATO (Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito nº 01/2026) | ||||
| Número: | 05 | ||||
| Descrição: | Constitui a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar possíveis irregularidades na execução do contrato nº 079/2025 (concorrência presencial nº 001292/2025). | ||||
| Data de Publicação: | 21/07/2026 | ||||
| Ano: | 2026 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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| ATO | 21/07/2026 | VISUALIZAR |