ATO (Altera o Caput do Artigo 1º do Ato nº 01/2021, que Regulamenta a Lei Municipal nº 760/2016).

DETALHES
Identificação: ATO (Altera o Caput do Artigo 1º do Ato nº 01/2021, que Regulamenta a Lei Municipal nº 760/2016).
Número: 02
Descrição: Altera o Caput do Artigo 1º do Ato nº 01/2021, que Regulamenta a Lei Municipal nº 760/2016.
Data de Publicação: 25/02/2026
Ano: 2026
ANEXOS
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
ATO 25/02/2026 VISUALIZAR