PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO DIA 02 DE MAIO DE 2023

                  PROJETOS DE LEI VOTADOS NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

PROJETO DE LEI Nº 17/2023

ALTERA O CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº 939/2021, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BENEFÍCIO EVENTUAL, NÃO CONTRIBUTIVO, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, À PESSOA OU FAMÍLIA COM IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR POR CONTA PRÓPRIA COM AS DESPESAS DE FUNERAL DE FAMILIARES, A TÍTULO DE "AUXÍLIO FUNERAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

PROJETO DE LEI Nº 18/2023

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO/ES, A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS USADOS E SUCATAS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”