Portaria - 3

DETALHES
Identificação: Portaria - 3
Número: 3
Descrição: Nomear uma Comissão Permanente de Licitação, para processar e julgar a
habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou
cancelamento e as propostas apresentadas para a aquisição de materiais, execução
de obras e serviços, bem como emitir pareceres, laudos e realizar outras atribuições
inerentes ao assunto.
Parágrafo único. A comissão, constituída por 05 (cinco) membros efetivos, não
poderá se reunir e julgar as propostas com número inferior a 03 (três) membros.
Data de Publicação: 02/01/2015