O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 02 SALÁRIOS MÍNIMOS

Foi aprovado em Regime de Urgência Especial (votação única), na Sessão Ordinária realizada no dia 08 de junho, o Projeto de Lei nº 020/2022, que “Fixa o Piso Salarial Profissional do Vencimento Inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias”. Referido Projeto foi encaminhado pelo Prefeito Municipal para apreciação da Câmara, para acompanhar a recente alteração inserida na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional nº 120/2022, que acrescentou os parágrafos 7º, 8°, 9º, 10 e 11 ao Art. 198 da CF. Destacamos a redação do § 9º do Art. 198: 
§ 9º. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 02 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela EC n. 120/2022)

No Projeto de Lei enviado pelo Executivo Municipal e aprovado pela Câmara, o Art. 1º preconiza:
Art. 1º. O piso salarial profissional de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no Município de Vila Valério/ES não poderá ser fixado abaixo do valor definido no § 9º do Art. 198 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.

Com o atual salário mínimo, o piso salarial desses profissionais passa a ser de R$ 2.424,00. 
Esta foi uma grande vitória para a categoria em nível nacional. 
Os recursos para o pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias são repassados pela União aos Municípios Brasileiros.   

Data de Publicação: terça-feira, 14 de junho de 2022

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